Ainda sobre a tentativa da Telefónica (Espanha) adquirir a participação da PT (Portugal) na Vivo (Brasil) e a (boa) decisão do Governo fazer uso da "golden share" para defender o interesse nacional que passa pela manutenção duma parte bastante importante nos resultados duma empresa de um sector estratégico que são as telecomunicações, Marina Costa Lobo proporciona-nos a leitura de um texto interessante, "O Golo (Político) de Sócrates".
Desse texto destaco uma passagem relevante:
«Tomar uma decisão que agrada ao eleitorado não é o mesmo que populismo. Afinal de contas, os chefes de governo são eleitos para representar os interesses dos cidadãos. Se todos os centros de decisão saírem de Portugal, isso será no interesse público? Este tipo de intervenção do Estado é comum noutros países e marca o enorme esforço que os Estados hoje travam com as pressões económicas globais. Esforço inglório, talvez. Mas que não deixa de ser travado um pouco por toda a parte, inclusive nos EUA.
Mesmo que este "golo" político seja invalidado pela "arbitragem" no plano económico, pode haver um efeito positivo na relação com o eleitorado entre Governo, o partido que o apoia e a sociedade. É certo que o desgaste sofrido por Sócrates e o PS junto dos portugueses é muito grande e está relativamente consolidado ao longo de continuada divergência económica e degradação da confiança política. Mas atenção àqueles que julgam que este é um primeiro-ministro rendido aos avanços inelutáveis do PSD nas sondagens. O principal partido da oposição pode ter encontrado um líder que o uniu e que tem boa imagem na televisão. Mas as questões políticas fulcrais neste país, nomeadamente qual deve ser o papel do Estado na economia parecem continuar a separá-lo da maioria dos portugueses. »
É por isto, e por concordar com a análise que faz Marina Costa Lobo, que me parece que as recentes sondagens que dão uma subida na intenção de voto ao PSD baseam-se sobretudo no desgaste deste Governo e do Primeiro Ministro e não nas propostas políticas que Passos Coelho e Miguel Relvas apresentam. Ainda que parcas, essas propostas são contrárias ao sentimento manifestado pela população. O PSD apresenta intenções e ideias para privatizar totalmente grande parte dos serviços prestados pelo Estado, a população quer mais participação do Estado em tudo.
Parece-me também que a "intenção de voto" das sondagens poderá passar ainda pelo sentimento de insatisfações pelas medidas recentemente tomadas, pelas contantes acusações (que até à data se verificam todas infundadas) na comunicação social e, por isso, tratar-se duma "intenção de voto" de castigo, um pouco à semelhança do que aconteceu nas eleições europeias, que costumam servir como o local de "amostragem de cartões amarelos", em que o eleitorado aproveitou para castigar o partido do Governo e em seguida dar-lhe a vitória nas eleições legislativas.
Estou em crer que quando se conseguir fazer desaparecer esta intoxicação a que temos estado sujeitos, tanto com origem na comunicação social como nos partidos políticos, as pessoas consigam efectivamente colocar propostas e obra realizada no prato da balança e fazer a melhor opção.
Não afasto, no entanto, a ideia de eleições antecipadas e provocadas pelo PSD se as sondagens continuarem a mostrar a tendência de voto maioritariamente no PSD.
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11/07/2010
Puxar da pistola - por Pedro Adão e Silva
Um texto muito interessante que pode ser encontrado no Léxico Familiar.
«Há um par de anos, um grupo de empresários portugueses lançou um movimento para defender os centros de decisão nacionais. Ricardo Salgado, por exemplo, aquando da OPA do BCP ao BPI, e a propósito do papel do banco espanhol La Caixa, afirmava que o BES "está sempre pronto a colaborar no que se refere à construção de uma solução nacional de oposição a eventuais take overs hostis de estrangeiros". Depois do que se passou na quarta-feira, com a disponibilidade revelada por alguns desses mesmos empresários para enviar a PT para as distritais do campeonato mundial das telecomunicações, fica aqui uma promessa: da próxima vez que me falarem em centros de decisão nacionais "puxo logo da pistola". A questão é suficientemente séria. O que está em causa não é a sustentabilidade das contas públicas, é a sustentabilidade do estado-nação, que depende da existência de empresas nacionais internacionalizadas como a PT. E o que fica provado é que não há ninguém com capacidade para defender os interesses do país. É sabido que o mercado é a soma de um conjunto de acções racionais individuais que não resultam necessariamente numa opção estratégica racional. No caso da oferta pela Vivo, é de facto racional para os accionistas privados, a precisarem de liquidez, vender à Telefónica. Mas a consequência desta soma de acções individuais é só uma: amputar a manutenção da PT como empresa com escala e dimensão. O Estado pode usar a golden share para bloquear o negócio, mas o mais provável é a opção ser ineficaz. No fundo, a situação do país é mesmo insustentável: com empresários a apostarem no curto prazo e a desprezarem o interesse estratégico e um Estado frágil, que age com uma ilusão de poder que já não tem, podemos mesmo estar condenados.»
«Há um par de anos, um grupo de empresários portugueses lançou um movimento para defender os centros de decisão nacionais. Ricardo Salgado, por exemplo, aquando da OPA do BCP ao BPI, e a propósito do papel do banco espanhol La Caixa, afirmava que o BES "está sempre pronto a colaborar no que se refere à construção de uma solução nacional de oposição a eventuais take overs hostis de estrangeiros". Depois do que se passou na quarta-feira, com a disponibilidade revelada por alguns desses mesmos empresários para enviar a PT para as distritais do campeonato mundial das telecomunicações, fica aqui uma promessa: da próxima vez que me falarem em centros de decisão nacionais "puxo logo da pistola". A questão é suficientemente séria. O que está em causa não é a sustentabilidade das contas públicas, é a sustentabilidade do estado-nação, que depende da existência de empresas nacionais internacionalizadas como a PT. E o que fica provado é que não há ninguém com capacidade para defender os interesses do país. É sabido que o mercado é a soma de um conjunto de acções racionais individuais que não resultam necessariamente numa opção estratégica racional. No caso da oferta pela Vivo, é de facto racional para os accionistas privados, a precisarem de liquidez, vender à Telefónica. Mas a consequência desta soma de acções individuais é só uma: amputar a manutenção da PT como empresa com escala e dimensão. O Estado pode usar a golden share para bloquear o negócio, mas o mais provável é a opção ser ineficaz. No fundo, a situação do país é mesmo insustentável: com empresários a apostarem no curto prazo e a desprezarem o interesse estratégico e um Estado frágil, que age com uma ilusão de poder que já não tem, podemos mesmo estar condenados.»
28/12/2009
Novo Código Contributivo adiado
No país em que se transaccionam, através da SIBS, 380 milhões de euros só num dia, dia 23 de Dezembro, o adiamento do novo Código Contributivo promulgado pelo Sr. Presidente da República é visto pelo Sr. deputado do CDS Pedro Mota Soares como um passo importante para que o país não se afunde mais na crise (!?) que o assola.
Diz este Sr. deputado que com o Código Contributivo do Governo (Lei 110/2009), agora adiado na sequência das propostas de lei aprovadas pela oposição na Assembleia da República e respectiva promulgação presidencial, muitos trabalhadores iriam pagar «mais 100, 200 e até 300%» de impostos ao Estado.
É verdade!
Isso ia acontecer... mas também para esses mesmos trabalhadores, a protecção social ia estar «mais 100, 200 e até 300%» garantida. Pois é aos trabalhadores que iam pagar mais contribuições, nomeadamente à Segurança Social, que as empresas utilizam o actual Código Contributivo para "contornar" as suas obrigações para com o Estado utilizando mecanismos como "despesas de representação", "ajudas de custo", "fundos de pensões", "abonos de viagem" ou "despesas de transporte" para complementar salários.
O resultado da situação actual é óbvio: quando a verdadeira crise bate à porta, por exemplo o desemprego, o Estado que não recebe a contribuição social devida por parte do trabalhador e da empresa, terá que suportar o encargo e com o natural prejuízo para a pessoa em causa pois o valor deste apoio está naturalmente relacionado com os descontos por si feitos.
Parece-me que, desta vez, o Governo tem razão: com o actual código quem fica mesmo a perder são os trabalhadores.
O mais curioso disto tudo é ver partidos como o Bloco de Esquerda e do PCP pactuarem com estas (e outras) visões encabeçadas pelo PSD e CDS. A argumentação é que este adiamento proporcionará mais tempo para discutir o tema e encontrar a melhor solução... mas enquanto isso acontece, tudo continua na mesma... uma esquerda que exige mudança mas mostra vontade de que tudo fique na mesma.
Definitivamente, uma esquerda que parou no tempo e nem mesmo as evidências do passado a fazem mudar de atitude.
Diz este Sr. deputado que com o Código Contributivo do Governo (Lei 110/2009), agora adiado na sequência das propostas de lei aprovadas pela oposição na Assembleia da República e respectiva promulgação presidencial, muitos trabalhadores iriam pagar «mais 100, 200 e até 300%» de impostos ao Estado.
É verdade!
Isso ia acontecer... mas também para esses mesmos trabalhadores, a protecção social ia estar «mais 100, 200 e até 300%» garantida. Pois é aos trabalhadores que iam pagar mais contribuições, nomeadamente à Segurança Social, que as empresas utilizam o actual Código Contributivo para "contornar" as suas obrigações para com o Estado utilizando mecanismos como "despesas de representação", "ajudas de custo", "fundos de pensões", "abonos de viagem" ou "despesas de transporte" para complementar salários.
O resultado da situação actual é óbvio: quando a verdadeira crise bate à porta, por exemplo o desemprego, o Estado que não recebe a contribuição social devida por parte do trabalhador e da empresa, terá que suportar o encargo e com o natural prejuízo para a pessoa em causa pois o valor deste apoio está naturalmente relacionado com os descontos por si feitos.
Parece-me que, desta vez, o Governo tem razão: com o actual código quem fica mesmo a perder são os trabalhadores.
O mais curioso disto tudo é ver partidos como o Bloco de Esquerda e do PCP pactuarem com estas (e outras) visões encabeçadas pelo PSD e CDS. A argumentação é que este adiamento proporcionará mais tempo para discutir o tema e encontrar a melhor solução... mas enquanto isso acontece, tudo continua na mesma... uma esquerda que exige mudança mas mostra vontade de que tudo fique na mesma.
Definitivamente, uma esquerda que parou no tempo e nem mesmo as evidências do passado a fazem mudar de atitude.
23/08/2009
5 boas notícias...
Depois da entrevista da Sra. Manuela Ferreira Leite na RTP, cheia dum enorme vazio de ideias e com bastantes contradições (será que virá o Sr. Pacheco Pereira brindar-nos com uma «interpretação especial» do que ali foi dito?!), li no Weekend Económico uma boa notícia.
Segundo este semanário pelo menos cinco empresas terão já cancelado os seus processos de "lay-off". Leoni, Sival Plásticos, Repsol Sines, Quimonda Portugal e Lusosider viram-se "obrigadas" a retomar a laboração (algumas ainda não na totalidade). Não por imposição legal pois o "lay-off" só poderá demorar 6 meses, mas sim por necessidade dos mercados.
Uma evidência que vem complementar os resultados estimados pelo INE dum crescimento do PIB (ainda em terrenos negativos).
Seria bom para todos nós que esta tendência se mantivesse. Torna-se importante salientar os aparentes bons resultados da nossa economia onde, para já, só Alemanha e França apresentaram resultados positivos este 2º trimestre.
Há quem diga que isso só foi possivel em Portugal pelas "injecções" de dinheiro do Estado na empresas. Se isso corresponde à verdade, parece-me que, em tempos como os que vivemos, o Estado cumpriu a sua função.
Ainda assim aqui está uma breve explicação para esse crescimento.
Os demagogos disseram que o Sr. José Socrates «decretou o fim da crise». Esta notícia mostra-nos que isto será «quanto muito o princípio do fim da crise» (as palavras verdadeiramente proferidas):
«Os primeiros sinais de que a crise já pode ter batido no fundo estão à vista. Aos poucos, embora timidamente, algumas das empresas que suspenderam a produção voltam ao activo.»
Veja-se também uma melhoria da actividade económica no mês de Julho.
Parecem prespectivar-se boas notícias para os resultados do 3º trimestre...
Segundo este semanário pelo menos cinco empresas terão já cancelado os seus processos de "lay-off". Leoni, Sival Plásticos, Repsol Sines, Quimonda Portugal e Lusosider viram-se "obrigadas" a retomar a laboração (algumas ainda não na totalidade). Não por imposição legal pois o "lay-off" só poderá demorar 6 meses, mas sim por necessidade dos mercados.
Uma evidência que vem complementar os resultados estimados pelo INE dum crescimento do PIB (ainda em terrenos negativos).
Seria bom para todos nós que esta tendência se mantivesse. Torna-se importante salientar os aparentes bons resultados da nossa economia onde, para já, só Alemanha e França apresentaram resultados positivos este 2º trimestre.
Há quem diga que isso só foi possivel em Portugal pelas "injecções" de dinheiro do Estado na empresas. Se isso corresponde à verdade, parece-me que, em tempos como os que vivemos, o Estado cumpriu a sua função.
Ainda assim aqui está uma breve explicação para esse crescimento.
Os demagogos disseram que o Sr. José Socrates «decretou o fim da crise». Esta notícia mostra-nos que isto será «quanto muito o princípio do fim da crise» (as palavras verdadeiramente proferidas):
«Os primeiros sinais de que a crise já pode ter batido no fundo estão à vista. Aos poucos, embora timidamente, algumas das empresas que suspenderam a produção voltam ao activo.»
Veja-se também uma melhoria da actividade económica no mês de Julho.
Parecem prespectivar-se boas notícias para os resultados do 3º trimestre...
11/08/2009
Vésperas
Mais um dia, mais um "tropeção" de MFL (acho que Pacheco Pereira encontrou a melhor expressão para alguns comentários públicos da sua líder).Recuperada da gripe que a impossibilitou de estar presente em eventos que odeia, nomeadamente no comício de Chão da Lagoa, a líder do PSD enumerou, em poucos dias, o segundo tema que não discute em vésperas de eleições: «ataques políticos».
Ora para MFL em vésperas de eleições não se discutem as «iniciativas que tenham por objectivo dar maior transparência à vida política e à democracia» nem se comentam «ataques políticos». Resta ainda saber que outros temas não se discutem nesta altura. Serão os programas eleitorais outro "tema tabú" nestes períodos?!
Se já era conhecida a vontade de privatização de alguns serviços como saúde e pensões, isto é, minimizar ao máximo o papel do Estado, ao lermos o seu artigo de opinião esta semana no Expresso ficamos também a saber que o que interessa é legislar pouco: «Para que um país progrida é essencial que as pessoas se sintam livres para fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em vez de ser a lei a desenhar todos os contornos do que é permitido». Portanto, uma visão minimalista também no que a legislação respeita.
Na falta da apresentação de soluções para os problemas que acusa (um pouco ao estilo de Medina Carreira) fico com a impressão que o PSD se está a afastar do papel de partido de alternativa governativa. Se internamente o partido não se mostra coerente entre os chavões que apregoa e as acções/atitudes que toma (e lembro-me do outdoor que transcreve um pedido feito ao call center do PSD, «Façam política com as pessoas», mas dentro do partido só se faz política com os amigos) que confiança o PSD poderá transmitir ao portugueses?
A forma escolhida para a a composição das listas de candidatos a deputados, uma espécie de autoritarismo ("quero, posso e mando") que criou guerras internas, também não me parece que vá no sentido de reafirmar o PSD como um partido que pode assumir o controlo do país sem voltar a meter o pé na argola como no tempo de Durão e Santana (isto para não irmos mais atrás...).
Se tomar em consideração os "tropeções" e a "necessidade de interpretação especial" de MFL assim como o seu passado político enquanto membro de governos, olhar para o historial de alguns dos deputados que surgem agora como sendo uma renovação (João de Deus Pinheiro, Pacheco Pereira, Couto dos Santos...), ou constatar ainda que existem lá colocados candidatos que encontram neste momento acusados judicialmente, julgo que há mais probabilidades de se instalar o tão famoso "clima de ingovernabilidade" com uma vitória do PSD, independentemente da dimensão, do que com um governo minoritário do PS nas próximas legislativas.
Porque a minha memória não é tão curta como a de alguns, lembrei-me de ver onde estava (ou se estava) colocado o actual deputado José Eduardo Martins (o tal que mandou para o "alho" um colega de profissão em plena Assembleia da República - um deputado do PS). Surpresa ou talvez não, é o cabeça-de-lista por Viana do Castelo.
É seguramente mais "Política de Verdade".
08/08/2009
Os fins justificam os meios...
«Mas esta natureza convém saber colori-la, ser-se grande fingidor e dissimulador; e são tão simples os homens, e obedecem tão bem às necessidades presentes, que aquele que engane, sempre há-de ter quem se deixe enganar[...]. A um Príncipe não é pois necessário que possua as sobreditas qualidades, sendo porém de grande precisão o parecer tê-las[...] Como de parecer piedoso, fiel, humano, generoso, e até sê-lo; impõe-se-lhe porém ter o espírito instruído de tal modo que, sendo preciso não ser tais coisas, possa e saiba tornar-se o contrário delas.»
Este pedaço de texto foi escrito em 1532 por Nicolau Maquiavel. Pertence à sua (grande) obra O Príncipe.
Mal interpretada na maioria das vezes, esta é uma das mais importantes obras das Ideias e Teorias Políticas.
Refira-se que a expressão "maquiavélica" (ou "maquiavélico") é aplicada quando se pretende conotar determinado indivíduo ou acção com uma "maldade extrema". Isso graças à interpretação feita erradamente deste trabalho.
As teorias expressas por este autor no século XVI são facilmente aplicáveis nos tempos que correrem. Não esqueçamos que foi um dos pioneiros na defesa dum dos pressupostos das democracias actuais: a separação do Estado e da Igreja e ainda o monopólio da violência pelo Estado.
(Recomendo a leitura desta obra despida de preconceitos... não foi pelo facto de terem lido este livro que Hitler ou Mussolini se tornaram ditadores... algures ouvi que este também era um livro de cabeceira do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa e não é por isso que o vemos a proferir comentários que possam indiciar tendências ditatoriais... significa apenas que consideram O Príncipe uma boa obra de teoria política. É importante, antes de iniciar a leitura, contextualizar a obra com a Itália da altura - uma manta de retalhos, isto é, um aglomerado de Principados.)
Não pretendendo entrar na área reservada aos filósofos, nomeadamente à filosofia política, podemos encaixar Nicolau Maquiavel na área da "Ética Teleológica", ou seja, as teorias defendidas por este autor podem ser encaixadas no "estudo do fim".
Porque a "Ética" é a parte da filosofia que se ocupa com a reflexão a respeito das noções e princípios que fundamentam a vida moral (sendo este último conceito o conjunto de princípios, juízos ou normas aceites por uma sociedade), a "Ética Teleológica" é aquela defende que o valor da acção reside nas suas consequências. É portanto uma ética consequencialista, onde as boas e más acções se devem medir pelas consequências que delas resultam.
É, tal como Maquiavel concluiu, onde «os fins justificam os meios».
Uma outra vertente da ética é a "Ética Deontológica" que não é mais do que o oposto à anterior: trata-se da teoria do dever onde o valor da acção reside na intenção com que é promovida. Independentemente das consequências, a acção é boa (ou má) se a intenção for boa (ou má).
A propósito da elaboração das listas do PSD para as legislativas, os meios de comunicação social foram preenchidos com conceitos de "ética" (ou falta dela) e "moral".
Na verdade aquilo que foi (e continua a ser) publicado em jornais, TV e rádios não passam de "reflexões éticas". Tratam-se assim, não de estudos sobre os actos ou consequências da inclusão de pessoas acusadas (não arguidas) e de fiéis partidários e a exclusão de opositores nas listas de candidatos a deputados na AR (o que vai verdadeiramente a votos e não um primeiro ministro como alguns julgam - outro tema que «daria pano para mangas»), mas sim de "reflexões éticas" que é o que permite ao ser humano pensar a sua acção em função de um fim desejável, que ele escolheu, por considerar conveniente.
Desta forma pode-se perfeitamente aceitar que a líder do PSD, Manuela Ferreira Leite, quando confrontada com a ideia de se tornarem politicamente inelegíveis pessoas que estejam acusados judicialmente responda que «O PSD está de acordo e apoiará todas as iniciativas que tenham por objectivo dar maior transparência à vida política e à democracia. Estamos disponíveis para discutir, mas não em véspera de eleições» ou que «em vésperas de eleições não se discutem assuntos tão sérios».
Então Sra. Manuela Ferreira Leite, quando deverão ser discutidos estes «assuntos tão sérios»? Depois de eleitos para a Assembleia da República ou Autarquias candidatos que enfrentam «em vésperas de eleições» acusações em processos judiciais?
Naturalmente que tenho presente o princípio de que todos são inocentes até provas em contrário, mas não existe nestes casos a necessidade de imposição de princípios morais (não se trata de ética!?)?
O que é feito do projecto de lei aprovado na generalidade em 2006 na AR que estabelecia algumas regras no sentido de «dar maior transparência à vida política e à democracia»?
Pelos vistos não houve qualquer discussão sobre a matéria... nem depois nem em «véspera de eleições»!
Pergunta o Prof. Marcelo no seu blogue «António Preto e Helena Lopes da Costa, elegíveis para o Parlamento por Lisboa. Ambos acusados, e não arguidos, em processo-crime? Se assim fosse, como haveria o actual PSD concordar com a lei de Marques Mendes?»
Começa a ser pouco evidente (ou talvez não) a "Política de Verdade" tão defendida pelo PSD.
Não estaremos nós perante uma evidência de que as teorias do século XVI de Maquiavel são efectivamente aplicáveis nos dias de hoje?
«Mas esta natureza convém saber colori-la, ser-se grande fingidor e dissimulador; e são tão simples os homens, e obedecem tão bem às necessidades presentes, que aquele que engane, sempre há-de ter quem se deixe enganar».
Recordemo-nos de todo o percurso desta liderança do PSD, com os seus sucessivos tropeções (como diz Pacheco Pereira), afinal não foi só no tempo de Santana Lopes, e vem à memória a fábula de George Orwell, A Quinta dos Animais, em que no início do domínio dos animais os princípios regentes foram resumidos a 7 mandamentos, posteriormente alterados em função das circunstâncias, e por fim resumidos em apenas um mandamento: «Todos os animais são iguais, mas alguns são mais iguais do que outros».
Parafraseando o antigo líder do PSD, Marques Mendes, «basta de hipocrisia».
Volto à velha pergunta (de retórica, seguramente): como pretendem os políticos de hoje dignificar a classe governante?
Recomendação de leitura: «A arte da mentira política» atribuído a Jonathan Swift. Um texto de 1733. A edição que conheço é da FENDA EDIÇÕES, LDA de 1996.
Este pedaço de texto foi escrito em 1532 por Nicolau Maquiavel. Pertence à sua (grande) obra O Príncipe.
Mal interpretada na maioria das vezes, esta é uma das mais importantes obras das Ideias e Teorias Políticas.
Refira-se que a expressão "maquiavélica" (ou "maquiavélico") é aplicada quando se pretende conotar determinado indivíduo ou acção com uma "maldade extrema". Isso graças à interpretação feita erradamente deste trabalho.
As teorias expressas por este autor no século XVI são facilmente aplicáveis nos tempos que correrem. Não esqueçamos que foi um dos pioneiros na defesa dum dos pressupostos das democracias actuais: a separação do Estado e da Igreja e ainda o monopólio da violência pelo Estado.
(Recomendo a leitura desta obra despida de preconceitos... não foi pelo facto de terem lido este livro que Hitler ou Mussolini se tornaram ditadores... algures ouvi que este também era um livro de cabeceira do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa e não é por isso que o vemos a proferir comentários que possam indiciar tendências ditatoriais... significa apenas que consideram O Príncipe uma boa obra de teoria política. É importante, antes de iniciar a leitura, contextualizar a obra com a Itália da altura - uma manta de retalhos, isto é, um aglomerado de Principados.)
Não pretendendo entrar na área reservada aos filósofos, nomeadamente à filosofia política, podemos encaixar Nicolau Maquiavel na área da "Ética Teleológica", ou seja, as teorias defendidas por este autor podem ser encaixadas no "estudo do fim".
Porque a "Ética" é a parte da filosofia que se ocupa com a reflexão a respeito das noções e princípios que fundamentam a vida moral (sendo este último conceito o conjunto de princípios, juízos ou normas aceites por uma sociedade), a "Ética Teleológica" é aquela defende que o valor da acção reside nas suas consequências. É portanto uma ética consequencialista, onde as boas e más acções se devem medir pelas consequências que delas resultam.
É, tal como Maquiavel concluiu, onde «os fins justificam os meios».
Uma outra vertente da ética é a "Ética Deontológica" que não é mais do que o oposto à anterior: trata-se da teoria do dever onde o valor da acção reside na intenção com que é promovida. Independentemente das consequências, a acção é boa (ou má) se a intenção for boa (ou má).
A propósito da elaboração das listas do PSD para as legislativas, os meios de comunicação social foram preenchidos com conceitos de "ética" (ou falta dela) e "moral".
Na verdade aquilo que foi (e continua a ser) publicado em jornais, TV e rádios não passam de "reflexões éticas". Tratam-se assim, não de estudos sobre os actos ou consequências da inclusão de pessoas acusadas (não arguidas) e de fiéis partidários e a exclusão de opositores nas listas de candidatos a deputados na AR (o que vai verdadeiramente a votos e não um primeiro ministro como alguns julgam - outro tema que «daria pano para mangas»), mas sim de "reflexões éticas" que é o que permite ao ser humano pensar a sua acção em função de um fim desejável, que ele escolheu, por considerar conveniente.
Desta forma pode-se perfeitamente aceitar que a líder do PSD, Manuela Ferreira Leite, quando confrontada com a ideia de se tornarem politicamente inelegíveis pessoas que estejam acusados judicialmente responda que «O PSD está de acordo e apoiará todas as iniciativas que tenham por objectivo dar maior transparência à vida política e à democracia. Estamos disponíveis para discutir, mas não em véspera de eleições» ou que «em vésperas de eleições não se discutem assuntos tão sérios».
Então Sra. Manuela Ferreira Leite, quando deverão ser discutidos estes «assuntos tão sérios»? Depois de eleitos para a Assembleia da República ou Autarquias candidatos que enfrentam «em vésperas de eleições» acusações em processos judiciais?
Naturalmente que tenho presente o princípio de que todos são inocentes até provas em contrário, mas não existe nestes casos a necessidade de imposição de princípios morais (não se trata de ética!?)?
O que é feito do projecto de lei aprovado na generalidade em 2006 na AR que estabelecia algumas regras no sentido de «dar maior transparência à vida política e à democracia»?
Pelos vistos não houve qualquer discussão sobre a matéria... nem depois nem em «véspera de eleições»!
Pergunta o Prof. Marcelo no seu blogue «António Preto e Helena Lopes da Costa, elegíveis para o Parlamento por Lisboa. Ambos acusados, e não arguidos, em processo-crime? Se assim fosse, como haveria o actual PSD concordar com a lei de Marques Mendes?»
Começa a ser pouco evidente (ou talvez não) a "Política de Verdade" tão defendida pelo PSD.
Não estaremos nós perante uma evidência de que as teorias do século XVI de Maquiavel são efectivamente aplicáveis nos dias de hoje?
«Mas esta natureza convém saber colori-la, ser-se grande fingidor e dissimulador; e são tão simples os homens, e obedecem tão bem às necessidades presentes, que aquele que engane, sempre há-de ter quem se deixe enganar».
Recordemo-nos de todo o percurso desta liderança do PSD, com os seus sucessivos tropeções (como diz Pacheco Pereira), afinal não foi só no tempo de Santana Lopes, e vem à memória a fábula de George Orwell, A Quinta dos Animais, em que no início do domínio dos animais os princípios regentes foram resumidos a 7 mandamentos, posteriormente alterados em função das circunstâncias, e por fim resumidos em apenas um mandamento: «Todos os animais são iguais, mas alguns são mais iguais do que outros».
Parafraseando o antigo líder do PSD, Marques Mendes, «basta de hipocrisia».
Volto à velha pergunta (de retórica, seguramente): como pretendem os políticos de hoje dignificar a classe governante?
Recomendação de leitura: «A arte da mentira política» atribuído a Jonathan Swift. Um texto de 1733. A edição que conheço é da FENDA EDIÇÕES, LDA de 1996.
26/07/2009
in claris non fit interpretatio
Não queria ir de férias sem voltar pela última vez (espero) à questão da proposta de revisão constitucional do PSD/M.
Analisando a proposta verifico que de facto não há referência directa ao comunismo, tal como dizia o deputado Guilherme Silva… mas isso é no texto que se propõe como final para a Constituição, porque na justificação da proposta (descrição da situação fáctica) há referência e esta é clara: «[…] a Democracia não deve tolerar comportamentos e ideologias autoritárias, não apenas de Direita – como é o caso do Fascismo, esta expressamente prevista no texto constitucional – como igualmente de Esquerda – como vem a ser o caso do Comunismo, não previsto no texto constitucional [..]».
Para que se perceba qual o texto constitucional que se pretende alterar:
Nº 4, Art. 46º (Liberdade de associação)
«Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.»
Lembrando que na página 7 desta proposta uma das alterações sugeridas é «a menção, em todo o texto constitucional, às Regiões Autónomas com letra maiúscula, assim melhor se assinalando a sua dignidade institucional» fico apreensivo quando vejo a palavra «Fascismo» escrita com letra maiúscula (na constituição «fascista» é escrita com letra minúscula).
A história diz-nos que os primeiros ideais comunistas são normalmente atribuídos a Platão. O próprio Cristianismo advogou algumas das ideias comunistas. A revolução inglesa no séc. XVII e a Revolução Francesa no séc. XVIII tiveram a sua base no ideal comunista. Marx elaborou a sua teoria comunista. Lenine adaptou-a à sua visão. Estaline deu-lhe um toque pessoal.
Hoje, Cuba, Coreia do Norte, China, Venezuela, Bolívia (os mais conhecidos) são regimes auto-denominados Comunistas.
Na verdade, o Comunismo não é mais do que uma utopia e ninguém melhor que Thomas More na sua obra “Utopia” de 1516 para nos a explicar.
Ao contrário do que muita gente pensa, a utopia comunista não nasceu com a obra de Marx e Engels, o “Manifesto do Partido Comunista”.
Facilmente confundimos comunismo com leninismo, estalinismo ou mesmo trotskismo (talvez por desconhecimento claro dos conceitos e dos seus impulsionadores), o que não poderia ser mais errado.
Pelo facto de, escudando-se numa ideologia e alterando a sua essência, se cometerem crimes atrozes ou se implementarem sistemas de governo ditatoriais, totalitários ou autoritários não podemos apelidar essa ideologia, neste caso a comunista, de totalitarismo ou autoritarismo.
Da mesma forma que, baseando-se em alguns valores da direita, não podemos generalizar os defensores de ideologias de “Direita” de fascistas, nazis, salazaristas ou “pinochistas”.
Um segundo aspecto importante, e que não se pode esquecer, é que cada Constituição tem um contexto. A nossa não é excepção e surge num momento em que o salazarismo (exclusivamente português) estava muito presente na nossa sociedade. Não podemos por isso estranhar a referência às «associações armadas» e «ideologia fascista» alusão implícita ao fascismo (ideologia exclusiva italiana) e às «organizações racistas» que, também implicitamente, se referem ao nazismo (exclusivamente alemão).
Assim, compreenderia se a verdadeira intenção desta proposta de alteração fosse a de substituir a alusão a duas ideologias implícitas, nazismo e fascismo (esta última facilmente confundida com salazarismo), e tornar esta proibição constitucional mais abrangente. Não concordo é com a explicação de que a alteração tenciona a proibição de «comportamentos e ideologias autoritárias e totalitárias […] igualmente de Esquerda – como vem a ser o caso do Comunismo».
Parece-me que a justificação apresentada pelo PSD/M é de todo despropositada e sem qualquer sentido.
Não sendo um entendido em Direito, aprendi que na interpretação da lei não pode ser aplicado o lema “in claris non fit interpretatio”, ou seja, “se a lei é clara não há que interpreta-la”.
A lei deve ter uma interpretação mais profunda. Para isso deverá ter-se em conta a lei escrita e a intenção do legislador ou “espírito da lei”… e esta última, no caso específico, não poderia ser mais clara.
Nos sucessivos “esclarecimentos” na comunicação social é ainda dito que as alterações propostas apresentam alguns reforços democráticos.
Fico com dúvidas.
Primeiro propõem-se diminuir «as competências implícitas que o Tribunal Constitucional tem atribuído ao Estado no campo das matérias reservadas aos órgãos de soberania e, simetricamente, não as reconhecendo às Regiões Autónomas». Por outras palavras “aqui queremos mandar nós e o Tribunal Constitucional não deixa”. Isso ficou mais claro na Assembleia Regional da Madeira quando da apresentação deste documento AJJ acusou o TC de ser uma fonte de conflitos para região autónoma da Madeira sugerindo mesmo que poderia deixar de existir passando as suas competências para os juízes de carreira. De facto uma visão mais democrática não poderia ser emanada da boca e pensamento de Alberto João Jardim.
Além disso, o Estado deveria deixar de ser visto como um “Estado unitário” devendo passar a constar a designação “Estrutura de Estado”.
Depois pedem a extinção do Representante da República que, muito educadamente, o PSD/M apelida de «”vigilante especial” da ortodoxia constitucional do Estado!». Naturalmente que o poder que este cargo pressupõe passaria para a figura de um «“Presidente da Região Autónoma”, que cumula a posição de Chefe do Governo Regional». Isto, claro está, porque «a possibilidade de ser o próprio Chefe do Governo Regional a livremente nomear e exonerar os membros do seu Governo torna mais eficiente a tomada de opções políticas regionais na escolha das pessoas no contexto de um órgão de cunho executivo». Em minha opinião, outra noção clara da visão democrática destes senhores.
Podemos encontrar outros «reforços democráticos» neste documento. Mas nenhum deles com o requinte da «eliminação das organizações de moradores, excrescência revolucionária que a CRP tem teimado em manter e sem qualquer adesão à realidade social, assim se revogando os arts. 163º, 264º 3 265º da CRP.»
Transcrevo aqui a dita «excrescência revolucionária»:
«Artigo 263º
1- A fim de intensificar a participação das populações na vida administrativa local podem ser constituídas organizações de moradores residentes em área inferior à da respectiva freguesia.
2- A assembleia de freguesia, por sua iniciativa ou a requerimento de comissões de moradores ou de um número significativo de moradores, demarcará as áreas territoriais das organizações referidas no número anterior, solucionando os eventuais conflitos daí resultantes.»
O Artigo 264º define a “Estrutura” desta organizações e o 265º estabelece os “Direitos e competências”.
Pois à «excrescência revolucionária» é-lhe dado o direito «de petição perante as autarquias locais, relativamente a assuntos administrativos de interesse dos moradores».
Parece-me que urge fazer uma revisão constitucional e alterar o celebre Artigo que proíbe a ideologia fascista e torna-lo realmente abrangente a fim de evitar possíveis ideologias jardinistas.
De facto, parece-me que se trata de uma grande bota que a líder do PSD vai ter que descalçar… ou não!
Estarei de regresso em breve.
Analisando a proposta verifico que de facto não há referência directa ao comunismo, tal como dizia o deputado Guilherme Silva… mas isso é no texto que se propõe como final para a Constituição, porque na justificação da proposta (descrição da situação fáctica) há referência e esta é clara: «[…] a Democracia não deve tolerar comportamentos e ideologias autoritárias, não apenas de Direita – como é o caso do Fascismo, esta expressamente prevista no texto constitucional – como igualmente de Esquerda – como vem a ser o caso do Comunismo, não previsto no texto constitucional [..]».
Para que se perceba qual o texto constitucional que se pretende alterar:
Nº 4, Art. 46º (Liberdade de associação)
«Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.»
Lembrando que na página 7 desta proposta uma das alterações sugeridas é «a menção, em todo o texto constitucional, às Regiões Autónomas com letra maiúscula, assim melhor se assinalando a sua dignidade institucional» fico apreensivo quando vejo a palavra «Fascismo» escrita com letra maiúscula (na constituição «fascista» é escrita com letra minúscula).
A história diz-nos que os primeiros ideais comunistas são normalmente atribuídos a Platão. O próprio Cristianismo advogou algumas das ideias comunistas. A revolução inglesa no séc. XVII e a Revolução Francesa no séc. XVIII tiveram a sua base no ideal comunista. Marx elaborou a sua teoria comunista. Lenine adaptou-a à sua visão. Estaline deu-lhe um toque pessoal.
Hoje, Cuba, Coreia do Norte, China, Venezuela, Bolívia (os mais conhecidos) são regimes auto-denominados Comunistas.
Na verdade, o Comunismo não é mais do que uma utopia e ninguém melhor que Thomas More na sua obra “Utopia” de 1516 para nos a explicar.
Ao contrário do que muita gente pensa, a utopia comunista não nasceu com a obra de Marx e Engels, o “Manifesto do Partido Comunista”.
Facilmente confundimos comunismo com leninismo, estalinismo ou mesmo trotskismo (talvez por desconhecimento claro dos conceitos e dos seus impulsionadores), o que não poderia ser mais errado.
Pelo facto de, escudando-se numa ideologia e alterando a sua essência, se cometerem crimes atrozes ou se implementarem sistemas de governo ditatoriais, totalitários ou autoritários não podemos apelidar essa ideologia, neste caso a comunista, de totalitarismo ou autoritarismo.
Da mesma forma que, baseando-se em alguns valores da direita, não podemos generalizar os defensores de ideologias de “Direita” de fascistas, nazis, salazaristas ou “pinochistas”.
Um segundo aspecto importante, e que não se pode esquecer, é que cada Constituição tem um contexto. A nossa não é excepção e surge num momento em que o salazarismo (exclusivamente português) estava muito presente na nossa sociedade. Não podemos por isso estranhar a referência às «associações armadas» e «ideologia fascista» alusão implícita ao fascismo (ideologia exclusiva italiana) e às «organizações racistas» que, também implicitamente, se referem ao nazismo (exclusivamente alemão).
Assim, compreenderia se a verdadeira intenção desta proposta de alteração fosse a de substituir a alusão a duas ideologias implícitas, nazismo e fascismo (esta última facilmente confundida com salazarismo), e tornar esta proibição constitucional mais abrangente. Não concordo é com a explicação de que a alteração tenciona a proibição de «comportamentos e ideologias autoritárias e totalitárias […] igualmente de Esquerda – como vem a ser o caso do Comunismo».
Parece-me que a justificação apresentada pelo PSD/M é de todo despropositada e sem qualquer sentido.
Não sendo um entendido em Direito, aprendi que na interpretação da lei não pode ser aplicado o lema “in claris non fit interpretatio”, ou seja, “se a lei é clara não há que interpreta-la”.
A lei deve ter uma interpretação mais profunda. Para isso deverá ter-se em conta a lei escrita e a intenção do legislador ou “espírito da lei”… e esta última, no caso específico, não poderia ser mais clara.
Nos sucessivos “esclarecimentos” na comunicação social é ainda dito que as alterações propostas apresentam alguns reforços democráticos.
Fico com dúvidas.
Primeiro propõem-se diminuir «as competências implícitas que o Tribunal Constitucional tem atribuído ao Estado no campo das matérias reservadas aos órgãos de soberania e, simetricamente, não as reconhecendo às Regiões Autónomas». Por outras palavras “aqui queremos mandar nós e o Tribunal Constitucional não deixa”. Isso ficou mais claro na Assembleia Regional da Madeira quando da apresentação deste documento AJJ acusou o TC de ser uma fonte de conflitos para região autónoma da Madeira sugerindo mesmo que poderia deixar de existir passando as suas competências para os juízes de carreira. De facto uma visão mais democrática não poderia ser emanada da boca e pensamento de Alberto João Jardim.
Além disso, o Estado deveria deixar de ser visto como um “Estado unitário” devendo passar a constar a designação “Estrutura de Estado”.
Depois pedem a extinção do Representante da República que, muito educadamente, o PSD/M apelida de «”vigilante especial” da ortodoxia constitucional do Estado!». Naturalmente que o poder que este cargo pressupõe passaria para a figura de um «“Presidente da Região Autónoma”, que cumula a posição de Chefe do Governo Regional». Isto, claro está, porque «a possibilidade de ser o próprio Chefe do Governo Regional a livremente nomear e exonerar os membros do seu Governo torna mais eficiente a tomada de opções políticas regionais na escolha das pessoas no contexto de um órgão de cunho executivo». Em minha opinião, outra noção clara da visão democrática destes senhores.
Podemos encontrar outros «reforços democráticos» neste documento. Mas nenhum deles com o requinte da «eliminação das organizações de moradores, excrescência revolucionária que a CRP tem teimado em manter e sem qualquer adesão à realidade social, assim se revogando os arts. 163º, 264º 3 265º da CRP.»
Transcrevo aqui a dita «excrescência revolucionária»:
«Artigo 263º
1- A fim de intensificar a participação das populações na vida administrativa local podem ser constituídas organizações de moradores residentes em área inferior à da respectiva freguesia.
2- A assembleia de freguesia, por sua iniciativa ou a requerimento de comissões de moradores ou de um número significativo de moradores, demarcará as áreas territoriais das organizações referidas no número anterior, solucionando os eventuais conflitos daí resultantes.»
O Artigo 264º define a “Estrutura” desta organizações e o 265º estabelece os “Direitos e competências”.
Pois à «excrescência revolucionária» é-lhe dado o direito «de petição perante as autarquias locais, relativamente a assuntos administrativos de interesse dos moradores».
Parece-me que urge fazer uma revisão constitucional e alterar o celebre Artigo que proíbe a ideologia fascista e torna-lo realmente abrangente a fim de evitar possíveis ideologias jardinistas.
De facto, parece-me que se trata de uma grande bota que a líder do PSD vai ter que descalçar… ou não!
Estarei de regresso em breve.
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