Uma via aberta

A União Europeia teve o seu inicio em 18 de Abril de 1951 na assinatura do Tratado de Paris e que estabelece a criação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, C.E.C.A. (1).

O processo evolutivo, com base no estabelecimento de vários Tratados e Acordos, e que transformou essa Comunidade comercial na actual União Europeia, tal como a conhecemos hoje, nem sempre foi pacífico. Contou de facto com algumas crises políticas que, em determindados momentos, colocou a continuidade desta aliança em sério risco. Principalmente os protagonizados pela França do General De Gaulle nos anos 60, e depois na década 70 com a Inglaterra de Margaret Tatcher.
Escusado será dizer que, ainda que disfarçada por diversas justificações, a razão era sempre a mesmo: a disputa pelo Poder.

Em 1957, 25 de Março, nasce a "famosa" C.E.E. (Comunidade Económica Europeia) que mantém o cariz económico desta união dos países europeus e em 1992, 14 de Junho, é assinado o Tratado de Maastricht ou o Tratado da União Europeia.
Este último terá sido, porventura, o mais importante e significativo pois é nele que ficam estabelcidas as linhas orientadoras para uma união económica e monetária, de cooperação nas áreas da justiça, política externa e segurança comum.
Um outro tratado que merece algum destaque é o de 2001, 26 de Fevereiro, que veio estabelecer algumas reformas no processo de decisão do Alargamento Europeu.

Este alargamento tem vindo a ser feito de forma gradual e lento. O primeiro Tratado de adesão à C.E.E. ocorre 15 anos após a sua formação, em 1973, com a entrada da Dinamarca, Inglaterra e Irlanda. Na década de 80 aderem a Grécia (1981), Portugal e Espanha (ambos em 1986). A Suécia, Áustria e Finlândia em 1995 e em 2004 dá-se a maior adesão, envolvendo 10 países, a saber: Eslovénia, Polónia, Lituânia, Letónia, Hungria, Estónia, Malta, Chipre e República Checa.
O último processo ocorre em 2007 com a adesão da Roménia e Bulgária.

O processo de adesão de um novo membro na U.E. não é tão simples quanto se possa julgar. Decorre de complexas negociações e só se torna efectiva quando o Tratado de Adesão é ractificado por todos os Estados-Membro tendo que ser, forçosamente, antecedido por uma unanimidade dentro do Conselho Europeu e uma maioria absoluta no Parlamento Europeu.
É importante referir que os países que aspiram a tornar-se um Estado-Membro não estão isentos de qualquer compromisso.
Estão obrigados a preencher todos os requisitos exigidos pelos Critérios de Copenhaga, visando este a viabilização da governabilidade e estabilidade da União num cenário de uma união alargada.

Parece-me importante, neste ponto, evidenciar que o documento pretende definir critérios como a «estabilidade das instituições que garantam a democracia, o Estado de Direito, os direitos do Homem, bem como o respeito e a protecção das minorias; existência de uma economia de mercado viável e capacidade para enfrentar a pressão concorrencial e as forças do mercado da União Europeia; capacidade para assumir as obrigações de membro, que decorrem do direito e das políticas da UE (ou do acervo), incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária; ter o país em causa criado as condições necessárias à sua integração através da adaptação das suas estruturas administrativas».

Não é por isso nada descabida a adopção pela U.E. de documentos como Direitos do Homem ou a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia entre outros.
O resultado disso é uma Europa maioritariamente tolerante, multiracial e respeitadora dos principios humanitários.

Tendo presente que esta U.E. face aos vários pedidos de adesão da Turquia a mantém em "lista de espera" por várias razões, sendo uma delas o ainda deficiente cumprimento da defesa de direitos humanos, como devemos encarar a cedência do Conselho Europeu perante a República Checa para que possa ser mais fácil a ractificação do Tratado de Lisboa?

Recordo que este Estado-Membro colocou vários entraves à ractificação do Tratado, mesmo que o Tribunal Constitucional ainda não se tenha pronunciado sobre a constitucionalidade deste documento, fez uma ultima exigência à U.E. que consistia na introdução duma derrogação à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Será que ao aceitar a condição deste ainda recente Estado-Membro (e esquecento as suas trapalhadas na presidência da U.E.) isentando-o do cumprimento e aplicação desta Carta não estará a via aberta para outras medidas de excepção no seio da aliança europeia?

Continuará a discussão sobre a não adesão de países como a Turquia centrada nas questões humanitarias e sociais ou passar-se-á agora a olhar para os aspectos geográficos e culturais dado que, pelo entendimento a que se chegou, parece-me, os primeiros podem sempre ser deixados para planos secundários em deterimento dos económicos e políticos?

Ainda que a consequência desta decisão vise encontrar a unanimidade na Europa para que o Tratado de Lisboa possa entrar em vigor (falta ainda o TC Checo se pronunciar e a ractificação por parte do Presidente), observando a evolução europeia passar de questões meramente comerciais, ainda que o objectivo primário tenha sido a prossecução da paz no pós-gerra, para a actual aliança cuja área de intervenção se centra nos planos político, económico, cultural, social e ambiental, parece-me que talvez estejamos perante um retrocesso ou pelo menos numa pausa do processo europeu.

Naturalmente, ninguém consegue prever o futuro e por isso só o tempo dirá. Mas uma coisa é certa, logo que a exigência da República Checa foi conhecida, a Eslóvenia reclamou para si a mesma condição de excepção.
Veremos se não estão criadas condições para que a excepção se torne regra.



(1) Países envolvidos: França, República Federal Alemã, Bélgica, Itália, Luxemburgo e Países Baixos. A Inglaterra optou por não participar nesta Comunidade.

(2) Estiveram na origem deste documento os Conselhos Europeus de Copenhaga (1993) e de Madrid (1995) que visavam responder ao pedido de de adesão de 13 países do antigo bloco de leste.