Novo Código Contributivo adiado

No país em que se transaccionam, através da SIBS, 380 milhões de euros só num dia, dia 23 de Dezembro, o adiamento do novo Código Contributivo promulgado pelo Sr. Presidente da República é visto pelo Sr. deputado do CDS Pedro Mota Soares como um passo importante para que o país não se afunde mais na crise (!?) que o assola.

Diz este Sr. deputado que com o Código Contributivo do Governo (Lei 110/2009), agora adiado na sequência das propostas de lei aprovadas pela oposição na Assembleia da República e respectiva promulgação presidencial, muitos trabalhadores iriam pagar «mais 100, 200 e até 300%» de impostos ao Estado.
É verdade!
Isso ia acontecer... mas também para esses mesmos trabalhadores, a protecção social ia estar «mais 100, 200 e até 300%» garantida. Pois é aos trabalhadores que iam pagar mais contribuições, nomeadamente à Segurança Social, que as empresas utilizam o actual Código Contributivo para "contornar" as suas obrigações para com o Estado utilizando mecanismos como "despesas de representação", "ajudas de custo", "fundos de pensões", "abonos de viagem" ou "despesas de transporte" para complementar salários.

O resultado da situação actual é óbvio: quando a verdadeira crise bate à porta, por exemplo o desemprego, o Estado que não recebe a contribuição social devida por parte do trabalhador e da empresa, terá que suportar o encargo e com o natural prejuízo para a pessoa em causa pois o valor deste apoio está naturalmente relacionado com os descontos por si feitos.

Parece-me que, desta vez, o Governo tem razão: com o actual código quem fica mesmo a perder são os trabalhadores.

O mais curioso disto tudo é ver partidos como o Bloco de Esquerda e do PCP pactuarem com estas (e outras) visões encabeçadas pelo PSD e CDS. A argumentação é que este adiamento proporcionará mais tempo para discutir o tema e encontrar a melhor solução... mas enquanto isso acontece, tudo continua na mesma... uma esquerda que exige mudança mas mostra vontade de que tudo fique na mesma.
Definitivamente, uma esquerda que parou no tempo e nem mesmo as evidências do passado a fazem mudar de atitude.