No país em que se transaccionam, através da SIBS, 380 milhões de euros só num dia, dia 23 de Dezembro, o adiamento do novo Código Contributivo promulgado pelo Sr. Presidente da República é visto pelo Sr. deputado do CDS Pedro Mota Soares como um passo importante para que o país não se afunde mais na crise (!?) que o assola.
Diz este Sr. deputado que com o Código Contributivo do Governo (Lei 110/2009), agora adiado na sequência das propostas de lei aprovadas pela oposição na Assembleia da República e respectiva promulgação presidencial, muitos trabalhadores iriam pagar «mais 100, 200 e até 300%» de impostos ao Estado.
É verdade!
Isso ia acontecer... mas também para esses mesmos trabalhadores, a protecção social ia estar «mais 100, 200 e até 300%» garantida. Pois é aos trabalhadores que iam pagar mais contribuições, nomeadamente à Segurança Social, que as empresas utilizam o actual Código Contributivo para "contornar" as suas obrigações para com o Estado utilizando mecanismos como "despesas de representação", "ajudas de custo", "fundos de pensões", "abonos de viagem" ou "despesas de transporte" para complementar salários.
O resultado da situação actual é óbvio: quando a verdadeira crise bate à porta, por exemplo o desemprego, o Estado que não recebe a contribuição social devida por parte do trabalhador e da empresa, terá que suportar o encargo e com o natural prejuízo para a pessoa em causa pois o valor deste apoio está naturalmente relacionado com os descontos por si feitos.
Parece-me que, desta vez, o Governo tem razão: com o actual código quem fica mesmo a perder são os trabalhadores.
O mais curioso disto tudo é ver partidos como o Bloco de Esquerda e do PCP pactuarem com estas (e outras) visões encabeçadas pelo PSD e CDS. A argumentação é que este adiamento proporcionará mais tempo para discutir o tema e encontrar a melhor solução... mas enquanto isso acontece, tudo continua na mesma... uma esquerda que exige mudança mas mostra vontade de que tudo fique na mesma.
Definitivamente, uma esquerda que parou no tempo e nem mesmo as evidências do passado a fazem mudar de atitude.
28/12/2009
27/12/2009
Livro: 90 Livros Clássicos para Pessoas com Pressa
Naqueles 30 a 45 minutos que diariamente reservo em exclusivo para a leitura "li" 90 livros!
Não fiz nenhuma proeza digna de registo no livro de recordes do Guiness. É apenas resultado duma das características do livro que consegue, em muito poucas palavras e em BD, resumir 90 livros clássicos.
O livro de Henrik Lange chama-se "90 Livros Clássicos Para Pessoas com Pressa" e é editado em Portugal pela Editorial Presença.
Vemos obras de autores como Homero, Victor Hugo, Paul Auster, Bram Stoker, Patrick Suskind, Stephen King, John le Carré, Alexandre Dumas, Jean-Paul Satre, Umberto Eco, Kafka ou Hemingway divertidamente resumidas.
É deliciosa a forma como este autor consegue descrever alguns dos grandes clássicos da literatura, e.g. «Romeu e Julieta» (um dos meus favoritos) de Shakespeare:
«Romeu e Julieta são amantes infelizes de famílias rivais. Ele até lhe faz serenatas debaixo da varanda. Romeu é um artista. A situação complica-se ainda mais. Romeu é banido por ter assassinado o primo de Julieta e ela finge que se mata. Isto resulta, porque Romeu julga que Julieta morreu realmente e mata-se. Ela acorda, vê-o morto e mata-se. Uma exemplar comédia de horrores.»
Nem mesmo a Biblia é esquecida...
Um livro de humor, para mim, muito bem conseguido. Parece que este autor, oriundo do mundo da BD, já terá na calha outro livro do mesmo género (agora sobre filmes).
Recomendo...
17/12/2009
Isto acabou de tremer... chiça!
Acabei de apanhar um cagaço dos diabos...
Sossegado, a ver mais um episódio de "Criminal Minds" na SIC e tudo começou a tremer... durante 4/5 segundos a casa tremeu a sério deixando a loiça do armário a telintar... um sismo e acompanhado de ruído (esta última característica inédita para mim pois apesar de já ser a minha segunda experiência com sismos de magnitude significativa nunca tinha ouvido este som muito parecido com o duma trovoada ao longe. Este, além do som, também me pareceu mais forte que o da anterior experiência).
O site do IM deve ter tido tantas tentativas de acesso que ficou fora de serviço... descobri o do Centro Sismológico Euro-Mediterraneo:
(cerca de 100 km a Oeste-Sudoeste do Cabo S.Vicente)
Para ajudar a perceber o que é a escala de Richter encontrei esta explicação (origem Wikipédia!?):
«Um terremoto com magnitude inferior a 3,5 é apenas registrado pelos sismógrafos. Um entre 3,5 e 5,4 já pode produzir danos. Um entre 5,5 e 6 provoca danos menores em edifícios bem construídos, mas pode causar maiores danos em outros.
Sossegado, a ver mais um episódio de "Criminal Minds" na SIC e tudo começou a tremer... durante 4/5 segundos a casa tremeu a sério deixando a loiça do armário a telintar... um sismo e acompanhado de ruído (esta última característica inédita para mim pois apesar de já ser a minha segunda experiência com sismos de magnitude significativa nunca tinha ouvido este som muito parecido com o duma trovoada ao longe. Este, além do som, também me pareceu mais forte que o da anterior experiência).
O site do IM deve ter tido tantas tentativas de acesso que ficou fora de serviço... descobri o do Centro Sismológico Euro-Mediterraneo:
| Magnitude | mb 5.7 |
| Region | WEST OF GIBRALTAR |
| Southwest Iberia Margin | |
| Date time | 2009-12-17 at 01:37:49.8 UTC |
| Location | 36.50 N ; 9.89 W |
| Depth | 30 km |
| Distances | 243 km S Setúbal (pop 117,110 ; local time 01:37 2009-12-17) 127 km SW Lagos (pop 18,831 ; local time 01:37 2009-12-17) |
(cerca de 100 km a Oeste-Sudoeste do Cabo S.Vicente)Para ajudar a perceber o que é a escala de Richter encontrei esta explicação (origem Wikipédia!?):
«Um terremoto com magnitude inferior a 3,5 é apenas registrado pelos sismógrafos. Um entre 3,5 e 5,4 já pode produzir danos. Um entre 5,5 e 6 provoca danos menores em edifícios bem construídos, mas pode causar maiores danos em outros.
13/12/2009
Paul Samuelson
Morreu o autor do livro que mais vendeu (mais de 4 milhões de exemplares) sobre Economia - "Economia: uma análise introdutória".
Paul Samuelson morreu aos 94 anos.
Quem teve alguma disciplina de economia teve, seguramente, que ler alguma parte daquela é hoje considerada a biblia da economia.
Disse-se sobre ele no site do MIT: «In a career that spanned seven decades, he transformed his field, influenced millions of students and turned MIT into an economics powerhouse.»
Leia o artigo completo aqui e conheça um pouco sobre a vida e obra deste vencedor dum prémio Nobel.
Vai-se andando...
Na semana que passou assisti a mais um bom trabalho de José Pedro Gomes e António Feio (encenação)."Vai-se andando", no Casino de Lisboa é uma peça que verdadeiramente recomendo.
No género do "Coçar onde é preciso", esta peça põe também a nu toda a nossa "portugalidade".
Uma primeira parte morna levou-me a temer que tivesse criado uma expectativa demasiado alta para esse espectáculo. A segunda parte valeu bem a pena!
Um espectáculo muito bem disposto que proporciona muitos momentos de altas gargalhadas. O "tuga" é sem dúvida um ser extraordinário e com muita matéria a explorar (e desta vez quem o mostra até é um português!!)
José Pedro Gomes no seu melhor!
01/12/2009
Faces Ocultas e Nojentas
No seguimento do tão falado caso "Face Oculta" constato que não se trata apenas de uma face mas sim de três!
Uma "Face Oculta" e duas "Faces Nojentas".
A oculta mostra-nos um alegado conjunto de influências entre empresas privadas e entidades do Estado.
As nojentas são as constantes fugas de informação do sistema judiciário (só pode), podendo ir do mais baixo até ao mais alto funcionário ligado ao processo, e o jornalismo que se tem feito sobre este processo nomeadamente o "lançar do barro à parede", isto é, o sem número de hipóteses, teorias e conjuras que os meios de comunicação social fazem deste caso (muito sério).
Neste e noutros casos de polícia é importante que a justiça cumpra o seu dever sem interferência dos "bufos", que ao fim e ao cabo acabam por se tornar também eles uns corruptos, e dos jornalistas sedentos de "sangue" ou dum lugar de destaque dentro da empresa para a qual realizam um pseudojornalismo.
A Justiça tem problemas cuja resolução passa por si própria, mas dificilmente será possível que seja eficaz com todos estes parasitas que dela se alimentam.
Não foi por acaso que se criou o "segredo de justiça"... e nada mais nojento do que ver dados escarrapachados nos meios de comunicação que supostamente deveriam estar em segredo para proteger as investigações em curso.
Não haverá ninguém que consiga por um termo a tudo isto?
Uma "Face Oculta" e duas "Faces Nojentas".
A oculta mostra-nos um alegado conjunto de influências entre empresas privadas e entidades do Estado.
As nojentas são as constantes fugas de informação do sistema judiciário (só pode), podendo ir do mais baixo até ao mais alto funcionário ligado ao processo, e o jornalismo que se tem feito sobre este processo nomeadamente o "lançar do barro à parede", isto é, o sem número de hipóteses, teorias e conjuras que os meios de comunicação social fazem deste caso (muito sério).
Neste e noutros casos de polícia é importante que a justiça cumpra o seu dever sem interferência dos "bufos", que ao fim e ao cabo acabam por se tornar também eles uns corruptos, e dos jornalistas sedentos de "sangue" ou dum lugar de destaque dentro da empresa para a qual realizam um pseudojornalismo.
A Justiça tem problemas cuja resolução passa por si própria, mas dificilmente será possível que seja eficaz com todos estes parasitas que dela se alimentam.
Não foi por acaso que se criou o "segredo de justiça"... e nada mais nojento do que ver dados escarrapachados nos meios de comunicação que supostamente deveriam estar em segredo para proteger as investigações em curso.
Não haverá ninguém que consiga por um termo a tudo isto?
19/11/2009
Prós e Contras
Confesso que já há muito tempo não me concentrava tanto a ver o programa "Prós e Contras" da RTP como no desta semana (16/11/2009).
Não obstante a importância dos temas que normalmente este programa coloca em discussão, com honrosa excepção ao que incidiu sobre Cristiano Ronaldo, a maior seca que a Sra. Fátima Campos Ferreira teve a ousadia de nos impingir, já há algum tempo não via o programa com atenção (exclusiva).
Bastante cansado nesse dia, mas consegui fazer um esforço para aguentar até ao fim.
Um tema interessante e bastante sensível contribuiu para que tivesse duas surpresas, uma agradável e uma me desapontou, e ainda retirar duas conclusões.
Tenho que reconhecer que fiquei surpreendido, pela positiva, com o Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão.
Mostrou-se bem preparado, fundamentando bem a sua posição. Acima de tudo revelou estar muito atento às contradições das posições contrárias.
A surpresa negativa foi o Prof. Jorge Bacelar Gouveia. Não pela posição que tentou defender, pois cada um é livre de defender as ideias que entender, mas sim a fraca argumentação apresentada e as contradições em que entrou.
Não fica nada bem a um constitucionalista ser corrigido (e bem) na sua área de estudo por mais do que uma vez e por várias pessoas. Comparou referendos sobre autonomias e sobre IVG com referendos sobre casamentos misturando contextos e bases legais.
Contava, neste aspecto, com uma maior preparação do Professor.
Um outro aspecto bem pior do que o que anteriormente referi sobre o Prof. Bacelar Gouveia é, no meu entender, uma falta de respeito por quem defende o contraditório, nomeadamente com sucessivas interrupções, algumas delas, sem apresentar qualquer argumentação chegando mesmo a roçar a "piadola infantil".
Tendo presente que este, também, deputado foi o mandatário para a campanha de Pedro Santana Lopes à presidência da CML, talvez se entenda hoje um pouco melhor o descalabro dessa candidatura.
As duas conclusões a que cheguei são muito fáceis de compreender.
A primeira foi notória: aqueles que estavam no programa de televisão a defender a realização dum referendo para o tema não foram capaz, uma única vez que fosse, de apresentar um argumento devidamente fundamentado para o efeito.
Chegaram-se a defender argumentos que, no mínimo, deitam por terra toda e qualquer credibilidade da posição defendida e das pessoas que os proferem.
Como é que é possível argumentar com a Constituição da República Portuguesa que “chama” a Carta dos Direitos do Homem esquecendo que a mesma CRP também defende a igualdade e proíbe a descriminação?
Como é que é possível dizer-se que um casamento entre duas pessoas de sexo diferente é um contrato jurídico e que estabelece relações jurídicas entre eles e deles com terceiros esquecendo que um casamento entre pessoas do mesmo sexo também pode, e deve, ter a mesma interpretação à luz da lei? Ou será que os homossexuais não são pessoas idóneas para assumir este tipo de contratos jurídicos mas já o são noutro tipo de contratos como um crédito à habitação, uma escritura pública ou um contrato de compra e venda de um qualquer bem móvel?
Querer-se-á no futuro defender que se limitem outros tipos de contratos jurídicos aos homossexuais? Não serão também juridicamente responsáveis e passíveis de serem responsabilizados?
Como é que é possível comparar um casamento entre duas pessoas do mesmo sexo a casamentos poligâmicos?
Defendeu-se ainda que nos países onde se alargou o regime do casamento entre pessoas do mesmo sexo a taxa de casamentos é muito reduzida. Então isso poderá significar que, porque o número de pessoas que escrevem com a mão esquerda é, aparentemente, inferior ao das que escrevem com a mão direita, se devem obrigar todos a escrever com a mão direita?
Outro aspecto negativo foi o constante arrastamento da discussão sobre o casamento para a questão da adopção. Pareceram-me meras tentativas desesperadas de desviar o tema exactamente pela fraca capacidade argumentativa dos intervenientes.
Que fique claro que não ponho em causa, de forma alguma, qualquer das posições que ali foram defendidas. A que defende que o tema deve ser alvo dum referendo e a que defende que a decisão deverá passar pela Assembleia da República são perfeitamente legítimas e defensáveis.
O que eu ponho em causa é a forma como essas posições foram (e são) defendidas. Haja seriedade na forma e no conteúdo.
A segunda conclusão é de que, ainda que a defender posições pessoais, os deputados que ali estiveram em representação de partidos políticos (PSD e CDS-PP) tem dois pesos e duas medidas no que concerne à legitimidade da AR e do Governo.
Se, como tanto apregoaram, o PS não tinha a maioria necessária na AR para poder sustentar o Programa de Governo que apresentou e por isso deveria seguir a vontade dos que votaram nos programas eleitorais dos partidos da oposição, então por que razão a AR não deve legislar sobre esta matéria ainda que tendo uma maioria representada pelos partidos (PS, BE e CDU) que manifestaram essa intenção nos programas eleitorais?
Afinal a maioria na AR só está legitimada pelo povo para uns assuntos e já não está para outros?
Onde está a coerência e seriedade destas pessoas, destes partidos?
Já agora, e porque a nossa é uma democracia representativa, defendo que é à AR que compete legislar sobre este e outros temas.
Foi para isso que votei. Para que o programa eleitoral que escolhi como merecedor da minha confiança fosse aplicado pelo partido que o representa. Neste e em todos os outros pontos nele expressos.
Não espero do partido em que votei uma posição contrária ao que me apresentou no seu programa de eleitoral.
Também sei que alguns dos que agora defendem um referendo sobre este assunto preferiram não votar no dia 27 de Setembro!
As legislativas (e autárquicas) servem para isso mesmo: para legitimar uma ou várias forças partidárias em decisões governativas e legislativas!
Quanto ao tema propriamente dito, não levanto qualquer objecção ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. Uma alteração destas na legislação, seguindo assim o cumprimento da CRP no que diz respeito à igualdade de géneros, não estaria a obrigar as pessoas a casar. Estaria sim a dar liberdade de opção a essas pessoas. Homossexuais e heterossexuais teriam a mesma liberdade de escolha, os mesmos direitos, os mesmos deveres.
Entretanto já se começou a sentir alguma agitação na Igreja Católica. Ateu e defensor convicto da separação do Estado e da Igreja (separação que muito deve a Nicolau Maquiavel), entendo que cabe à Igreja Católica a defesa do ser humano, pelo valor humanitário que lhe reconheço, mantendo-se afastada da discussão jurídica.
É um tema que promete...
Não obstante a importância dos temas que normalmente este programa coloca em discussão, com honrosa excepção ao que incidiu sobre Cristiano Ronaldo, a maior seca que a Sra. Fátima Campos Ferreira teve a ousadia de nos impingir, já há algum tempo não via o programa com atenção (exclusiva).
Bastante cansado nesse dia, mas consegui fazer um esforço para aguentar até ao fim.
Um tema interessante e bastante sensível contribuiu para que tivesse duas surpresas, uma agradável e uma me desapontou, e ainda retirar duas conclusões.
Tenho que reconhecer que fiquei surpreendido, pela positiva, com o Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão.
Mostrou-se bem preparado, fundamentando bem a sua posição. Acima de tudo revelou estar muito atento às contradições das posições contrárias.
A surpresa negativa foi o Prof. Jorge Bacelar Gouveia. Não pela posição que tentou defender, pois cada um é livre de defender as ideias que entender, mas sim a fraca argumentação apresentada e as contradições em que entrou.
Não fica nada bem a um constitucionalista ser corrigido (e bem) na sua área de estudo por mais do que uma vez e por várias pessoas. Comparou referendos sobre autonomias e sobre IVG com referendos sobre casamentos misturando contextos e bases legais.
Contava, neste aspecto, com uma maior preparação do Professor.
Um outro aspecto bem pior do que o que anteriormente referi sobre o Prof. Bacelar Gouveia é, no meu entender, uma falta de respeito por quem defende o contraditório, nomeadamente com sucessivas interrupções, algumas delas, sem apresentar qualquer argumentação chegando mesmo a roçar a "piadola infantil".
Tendo presente que este, também, deputado foi o mandatário para a campanha de Pedro Santana Lopes à presidência da CML, talvez se entenda hoje um pouco melhor o descalabro dessa candidatura.
As duas conclusões a que cheguei são muito fáceis de compreender.
A primeira foi notória: aqueles que estavam no programa de televisão a defender a realização dum referendo para o tema não foram capaz, uma única vez que fosse, de apresentar um argumento devidamente fundamentado para o efeito.
Chegaram-se a defender argumentos que, no mínimo, deitam por terra toda e qualquer credibilidade da posição defendida e das pessoas que os proferem.
Como é que é possível argumentar com a Constituição da República Portuguesa que “chama” a Carta dos Direitos do Homem esquecendo que a mesma CRP também defende a igualdade e proíbe a descriminação?
Como é que é possível dizer-se que um casamento entre duas pessoas de sexo diferente é um contrato jurídico e que estabelece relações jurídicas entre eles e deles com terceiros esquecendo que um casamento entre pessoas do mesmo sexo também pode, e deve, ter a mesma interpretação à luz da lei? Ou será que os homossexuais não são pessoas idóneas para assumir este tipo de contratos jurídicos mas já o são noutro tipo de contratos como um crédito à habitação, uma escritura pública ou um contrato de compra e venda de um qualquer bem móvel?
Querer-se-á no futuro defender que se limitem outros tipos de contratos jurídicos aos homossexuais? Não serão também juridicamente responsáveis e passíveis de serem responsabilizados?
Como é que é possível comparar um casamento entre duas pessoas do mesmo sexo a casamentos poligâmicos?
Defendeu-se ainda que nos países onde se alargou o regime do casamento entre pessoas do mesmo sexo a taxa de casamentos é muito reduzida. Então isso poderá significar que, porque o número de pessoas que escrevem com a mão esquerda é, aparentemente, inferior ao das que escrevem com a mão direita, se devem obrigar todos a escrever com a mão direita?
Outro aspecto negativo foi o constante arrastamento da discussão sobre o casamento para a questão da adopção. Pareceram-me meras tentativas desesperadas de desviar o tema exactamente pela fraca capacidade argumentativa dos intervenientes.
Que fique claro que não ponho em causa, de forma alguma, qualquer das posições que ali foram defendidas. A que defende que o tema deve ser alvo dum referendo e a que defende que a decisão deverá passar pela Assembleia da República são perfeitamente legítimas e defensáveis.
O que eu ponho em causa é a forma como essas posições foram (e são) defendidas. Haja seriedade na forma e no conteúdo.
A segunda conclusão é de que, ainda que a defender posições pessoais, os deputados que ali estiveram em representação de partidos políticos (PSD e CDS-PP) tem dois pesos e duas medidas no que concerne à legitimidade da AR e do Governo.
Se, como tanto apregoaram, o PS não tinha a maioria necessária na AR para poder sustentar o Programa de Governo que apresentou e por isso deveria seguir a vontade dos que votaram nos programas eleitorais dos partidos da oposição, então por que razão a AR não deve legislar sobre esta matéria ainda que tendo uma maioria representada pelos partidos (PS, BE e CDU) que manifestaram essa intenção nos programas eleitorais?
Afinal a maioria na AR só está legitimada pelo povo para uns assuntos e já não está para outros?
Onde está a coerência e seriedade destas pessoas, destes partidos?
Já agora, e porque a nossa é uma democracia representativa, defendo que é à AR que compete legislar sobre este e outros temas.
Foi para isso que votei. Para que o programa eleitoral que escolhi como merecedor da minha confiança fosse aplicado pelo partido que o representa. Neste e em todos os outros pontos nele expressos.
Não espero do partido em que votei uma posição contrária ao que me apresentou no seu programa de eleitoral.
Também sei que alguns dos que agora defendem um referendo sobre este assunto preferiram não votar no dia 27 de Setembro!
As legislativas (e autárquicas) servem para isso mesmo: para legitimar uma ou várias forças partidárias em decisões governativas e legislativas!
Quanto ao tema propriamente dito, não levanto qualquer objecção ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. Uma alteração destas na legislação, seguindo assim o cumprimento da CRP no que diz respeito à igualdade de géneros, não estaria a obrigar as pessoas a casar. Estaria sim a dar liberdade de opção a essas pessoas. Homossexuais e heterossexuais teriam a mesma liberdade de escolha, os mesmos direitos, os mesmos deveres.
Entretanto já se começou a sentir alguma agitação na Igreja Católica. Ateu e defensor convicto da separação do Estado e da Igreja (separação que muito deve a Nicolau Maquiavel), entendo que cabe à Igreja Católica a defesa do ser humano, pelo valor humanitário que lhe reconheço, mantendo-se afastada da discussão jurídica.
É um tema que promete...
15/11/2009
Ratatat
Há uns dias via na SIC uma das séries pela qual nutro alguma simpatia, CSI Miami (7ª temporada), quando fiquei intrigado com a banda sonora do episódio "Target Specific".
Através do site Heard on TV descobri um duo com uma sonoridade bem interessante! Um grupo nova-iorquino com o nome Ratatat.
Os dois primeiros vídeos são as musicas usadas no dito episódio ("Mirando" e "Seventeen Years")
Podem ouvir mais musicas deste duo e ver alguns vídeos no site oficial deste duo.
Através do site Heard on TV descobri um duo com uma sonoridade bem interessante! Um grupo nova-iorquino com o nome Ratatat.
Os dois primeiros vídeos são as musicas usadas no dito episódio ("Mirando" e "Seventeen Years")
Podem ouvir mais musicas deste duo e ver alguns vídeos no site oficial deste duo.
10/11/2009
Tempo
Tal como a "lei da oferta e da procura", quanto menos tempo tenho, mais valor lhe dou!
Infelizmente o tempo que tenho para "blogar" é muito pouco... nos próximos dias "escrevinharei" aqui qualquer coisa, mas com o regresso à vida académica e com o trabalho, o pouco tempo que me resta ainda o vou dedicando à família...
Um dado digno de nota: de 29 de Outubro a 8 de Novembro, 36 visitas!! Uma delas vinda do Brasil (... seguramente por engano...)! Nada mal não senhor...
... vou então procurar o próximo tema... até já!
Infelizmente o tempo que tenho para "blogar" é muito pouco... nos próximos dias "escrevinharei" aqui qualquer coisa, mas com o regresso à vida académica e com o trabalho, o pouco tempo que me resta ainda o vou dedicando à família...
Um dado digno de nota: de 29 de Outubro a 8 de Novembro, 36 visitas!! Uma delas vinda do Brasil (... seguramente por engano...)! Nada mal não senhor...
... vou então procurar o próximo tema... até já!
05/11/2009
Programas... de Governo
Nos últimos dias a comunicação social tem-se deliciado com algumas ideias e declarações de antigos e actuais dirigentes sobre o Programa de Governo para esta legislatura apresentado pelo Partido Socialista, vencedor das legislativas de 27 de Setembro 2009.
O confronto de ideias é sempre algo positivo no sentido em que pode dar lugar ao aperfeiçoamento e até ao aparecimento de novas e melhores soluções. Agora, hastear ideias sem conteúdo ou contestar só para ser do contra, parece-me uma enorme perca de tempo, isto para não lhe chamar uma enorme parvoíce.
O melhor exemplo desta loquacidade, reveladora duma enorme veia demagógica, é a condenação do PS por parte dos partidos da oposição pelo facto de apresentar um Programa de Governo que é o reflexo do Programa Eleitoral.
Não obstante um esforço da minha parte, não consigo compreender a admiração e indignação destes políticos profissionais.
Se os partidos políticos se apresentam a eleições com um Programa Eleitoral, não é expectável que a escolha de voto faça com base nesses princípios?
O que diria a oposição de um partido eleito com um determinado programa que apresentasse outro diferente no momento de assumir o Governo...!?
Não tomar a atitude que o PS tomou seria, no meu entender, uma enorme prova de incoerência.
Não foi o Partido Socialista que saiu das ultimas eleições legislativas como a maior força política com assento parlamentar e, com base nesse facto, o Sr. Presidente da República a tenha convidado a formar Governo?
Se assim foi, de que força política deveria o Programa de Governo ser reflexo? Do PSD? Do CDS-PP? Do BE? Da CDU?
Ou será que deveria espelhar as ideias políticas de toda a oposição em conjunto? Mas se assim fosse, não deveria ter o Sr. Presidente convidado toda a oposição a formar Governo?
Tendo sido o PS o partido convidado a formar Governo, não foi este que, mesmo não estando obrigado a isso, convidou todos os partidos políticos com representação parlamentar a contribuírem no processo governativo?
(A que a comunicação social chamou "coligações" ainda que nunca se tenha ouvido esse termo por parte dos responsaveis socialista.)
E qual foi a resposta de todos os partidos? Tiveram uma oportunidade mas ainda assim preferiram não se imiscuir nesse processo...
É um facto que é sempre mais fácil ficar de fora e dizer que está mal sem apresentar soluções do que participar e contribuir activamente para um bem comum.
Atabalhoadamente, tentam-se justificar estas posições com a fraca argumentação de que a oposição está em maioria na Assembleia da República e que o Programa Eleitoral do PS visava uma maioria absoluta.
Em primeiro, é importante que estes Srs. desfaçam a confusão que me parecem ter no que diz respeito ao papel da Assembleia da República e do Governo.
Não são os deputados da AR que tem competência governativa. Esse papel cabe ao Poder Executivo, na "pessoa" do Governo.
À AR são atribuidas as competências legislativa e fiscalizadora (das acções do Governo)!
Creio que se estes papeis ficarem bem entendidos, o espaço para estas as dúvidas e admirações será muito reduzido onde caberão aqueles que argumentam apenas com o «porque não» ou os com resistências cognitivas.
Assim, se a AR entende que este programa de Governo é assim tão devastador como o apregoam, então só lhe restará uma alternativa: a apresentação duma moção de rejeição!
O outro argumento não deixa de ser engraçado, pois recordo-me de ler apenas um Programa Eleitoral do PS e não dois (um para vitória com maioria relativa e um outro para vitória com maioria absoluta)!
Fica aqui a sugestão para os partidos políticos que entendem que se devem manter fieis aos seus Programas Eleitorais quando assumem o Governo: que apresentem sempre dois Programas Eleitorais - um para o caso de vencerem com maioria relativa e um outro para o caso de vencerem com maioria absoluta! Desta forma livrar-se-ão, pelo menos, deste tipo de críticas...
O confronto de ideias é sempre algo positivo no sentido em que pode dar lugar ao aperfeiçoamento e até ao aparecimento de novas e melhores soluções. Agora, hastear ideias sem conteúdo ou contestar só para ser do contra, parece-me uma enorme perca de tempo, isto para não lhe chamar uma enorme parvoíce.
O melhor exemplo desta loquacidade, reveladora duma enorme veia demagógica, é a condenação do PS por parte dos partidos da oposição pelo facto de apresentar um Programa de Governo que é o reflexo do Programa Eleitoral.
Não obstante um esforço da minha parte, não consigo compreender a admiração e indignação destes políticos profissionais.
Se os partidos políticos se apresentam a eleições com um Programa Eleitoral, não é expectável que a escolha de voto faça com base nesses princípios?
O que diria a oposição de um partido eleito com um determinado programa que apresentasse outro diferente no momento de assumir o Governo...!?
Não tomar a atitude que o PS tomou seria, no meu entender, uma enorme prova de incoerência.
Não foi o Partido Socialista que saiu das ultimas eleições legislativas como a maior força política com assento parlamentar e, com base nesse facto, o Sr. Presidente da República a tenha convidado a formar Governo?
Se assim foi, de que força política deveria o Programa de Governo ser reflexo? Do PSD? Do CDS-PP? Do BE? Da CDU?
Ou será que deveria espelhar as ideias políticas de toda a oposição em conjunto? Mas se assim fosse, não deveria ter o Sr. Presidente convidado toda a oposição a formar Governo?
Tendo sido o PS o partido convidado a formar Governo, não foi este que, mesmo não estando obrigado a isso, convidou todos os partidos políticos com representação parlamentar a contribuírem no processo governativo?
(A que a comunicação social chamou "coligações" ainda que nunca se tenha ouvido esse termo por parte dos responsaveis socialista.)
E qual foi a resposta de todos os partidos? Tiveram uma oportunidade mas ainda assim preferiram não se imiscuir nesse processo...
É um facto que é sempre mais fácil ficar de fora e dizer que está mal sem apresentar soluções do que participar e contribuir activamente para um bem comum.
Atabalhoadamente, tentam-se justificar estas posições com a fraca argumentação de que a oposição está em maioria na Assembleia da República e que o Programa Eleitoral do PS visava uma maioria absoluta.
Em primeiro, é importante que estes Srs. desfaçam a confusão que me parecem ter no que diz respeito ao papel da Assembleia da República e do Governo.
Não são os deputados da AR que tem competência governativa. Esse papel cabe ao Poder Executivo, na "pessoa" do Governo.
À AR são atribuidas as competências legislativa e fiscalizadora (das acções do Governo)!
Creio que se estes papeis ficarem bem entendidos, o espaço para estas as dúvidas e admirações será muito reduzido onde caberão aqueles que argumentam apenas com o «porque não» ou os com resistências cognitivas.
Assim, se a AR entende que este programa de Governo é assim tão devastador como o apregoam, então só lhe restará uma alternativa: a apresentação duma moção de rejeição!
O outro argumento não deixa de ser engraçado, pois recordo-me de ler apenas um Programa Eleitoral do PS e não dois (um para vitória com maioria relativa e um outro para vitória com maioria absoluta)!
Fica aqui a sugestão para os partidos políticos que entendem que se devem manter fieis aos seus Programas Eleitorais quando assumem o Governo: que apresentem sempre dois Programas Eleitorais - um para o caso de vencerem com maioria relativa e um outro para o caso de vencerem com maioria absoluta! Desta forma livrar-se-ão, pelo menos, deste tipo de críticas...
Subscrever:
Mensagens (Atom)
